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Art seisº Este Subsecretário por Operaçãeste de Transportes, responsável pela gestão direta da DFTRANS, constituirá equipe especÃVive de que se responsabilizará pelo controle do toda a documentaçãeste referente à s outorgas do STPAC, e criará ESTES procedimentos necessários à apreciação da Secretaria de Estado do Transportes Destes documentos cuja aprovaçãeste a ela compete.
avencadas.O reu foi constituido em mora mediante notificacao, de maneira que o contrato foi extinto pela incidencia da referida clausula.A resolucao
Dessa forma, não se É possibilitado a afirmar de que o tÃtulo executivo padeça do vÃcio do inexigibilidade dependendo de este disposto pelo 475-L, § 1º, do CPC, a possibilitar uma eficácia rescisória.
CONSIDERANDO ter que reavaliaçãeste da regularidade da condiçãeste documental por alguns detentores de outorga, nos termos das normas que regem este Serviçeste;
03.É dever da Administração, pelo regular exercÃcio do Poder de PolÃcia, determinar a demolição por edificaçãeste isento o correspondente alvará de construção, do molde a impedir a proliferaçãeste por irregularidades urbanÃsticas pelo Distrito Federal. 04.Recurso conhecido e desprovido, sentença mantida.
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3. Cinge-se a contrové especialmentersia referência útil Derivado do a possibilidade de aplicação do disposto no art. 475-L, § 1º, do CPC, na hipótese em que o tÃtulo executivo judicial adota entendimento supostamente em sentido contrário ao do Supremo Tribunal Federal, especificamente em relaçãeste à prerrogativa do funçãeste por atos por improbidade administrativa.
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"§ 4º - ESTES atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos polÃticos, a perda da funçãeste pública, a indisponibilidade dos bens e este ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, nenhumas prejuÃzo da proceder penal cabÃvel."
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sob a alegacao de que nao foi intimado de modo a cumprir voluntariamente a obrigacao.Ora, a jurisprudencia do Superior Tribunal do Justica possui firmado
se é um produto de essencia salarial. Em caso positivo defiro este bloqueio do saldo existente ate integral satisfacao do credito, ressalvada importancia do
Solicitem informações ao JuÃzo reclamado, dando notÃcia desta medida, por meio por postado com sinal do recebimento, aos interessados.