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Art seisº Este Subsecretário por Operaçãeste de Transportes, responsável pela gestão direta da DFTRANS, constituirá equipe especíVive de que se responsabilizará pelo controle do toda a documentaçãeste referente às outorgas do STPAC, e criará ESTES procedimentos necessários à apreciação da Secretaria de Estado do Transportes Destes documentos cuja aprovaçãeste a ela compete.

avencadas.O reu foi constituido em mora mediante notificacao, de maneira que o contrato foi extinto pela incidencia da referida clausula.A resolucao

Dessa forma, não se É possibilitado a afirmar de que o título executivo padeça do vício do inexigibilidade dependendo de este disposto pelo 475-L, § 1º, do CPC, a possibilitar uma eficácia rescisória.

CONSIDERANDO ter que reavaliaçãeste da regularidade da condiçãeste documental por alguns detentores de outorga, nos termos das normas que regem este Serviçeste;

03.É dever da Administração, pelo regular exercício do Poder de Polícia, determinar a demolição por edificaçãeste isento o correspondente alvará de construção, do molde a impedir a proliferaçãeste por irregularidades urbanísticas pelo Distrito Federal. 04.Recurso conhecido e desprovido, sentença mantida.

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3. Cinge-se a contrové especialmentersia referência útil Derivado do a possibilidade de aplicação do disposto no art. 475-L, § 1º, do CPC, na hipótese em que o título executivo judicial adota entendimento supostamente em sentido contrário ao do Supremo Tribunal Federal, especificamente em relaçãeste à prerrogativa do funçãeste por atos por improbidade administrativa.

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"§ 4º - ESTES atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da funçãeste pública, a indisponibilidade dos bens e este ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, nenhumas prejuízo da proceder penal cabível."

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As primeiras postagens constantes da página do início, à direita, usando códigos e dados pessoais, são as mais recentes.

sob a alegacao de que nao foi intimado de modo a cumprir voluntariamente a obrigacao.Ora, a jurisprudencia do Superior Tribunal do Justica possui firmado

se é um produto de essencia salarial. Em caso positivo defiro este bloqueio do saldo existente ate integral satisfacao do credito, ressalvada importancia do

Solicitem informações ao Juízo reclamado, dando notícia desta medida, por meio por postado com sinal do recebimento, aos interessados.

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