Notas detalhadas sobre Mauro Costa Mendes Cateb

2 - O ordenamento jurídico-processual brasileiro perfilha a teoria da asserçãeste, do convénio usando a qual, se um juízo por cogniçãeste sumária levar à constatação da ausência por uma das condições da ação, este Feito deverá ser extinto com resoluçãeste de mérito, a fim de evitar o desenvolvimento do atividade jurisdicional inútil.

2. Na espfoicie, contudo, a preliminar de incompetência do juízo de primeiro grau foi afastada pelo Tribunal do origem, sob o argumento do que o foro por prerrogativa de funçãeste nãeste se estende ao processamento DE ações por improbidade administrativa, este qual se compatibiliza usando a orientaçãeste pacificada nesta Corte.

o fito de evitar tumulto processual, indefiro este pedido por fl. 582.Cumpre ressaltar que este segundo reu podera promover em autos apartados este

DOENÇAS GRAVES. RESTRIÇÃO CONTRATUAL. ATITUDE ABUSIVA. CÓDIGO Do DEFESA DO CONSUMIDOR. HONORÁRIOS. MINORAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. I - Este contrato firmado com planos do saúpor caracteriza-se saiba como relaçãeste por consumo, estando sujeito aos ditames do Código de Defesa do Consumidor. II - A restrição da cobertura do cirurgia bariátrica, quando o paciente encontra-se em situaçãeste de grave comprometimento por saúdo em razão por outras patologias decorrentes de obesidade mórbida, é abusiva e não Pode vir a ser oposta ao consumidor, mormente quando este se enquadra nos padrões médicos descritos tais como aptos a ensejar o procedimento.

877/2009, objetivando a regularização da ocupaçãeste por áreas públicas rurais localizadas pelo DF; V) dar ciência desta decisão ao Sr. Wilmar Luis da Silva, à Segri/DF e à Terracap, de modo a adoçãeste DE medidas cabíveis; VI) autorizar o retorno dos autos à Secretaria por Auditoria, para os devidos fins.

RAFAEL Por AGUIAR BARBOSA, restabelecendo os efeitos do Acórdãeste nº 644/14 - TCDF; II - disparar saber desta decisão ao recorrente supra nomeado, assinando prazo do 30 (trinta) dias para de que apresente documentação comprobatória do recolhimento ao Erário do valor relativo à multa aplicada, com os acré especialmentescimos legais, nos Teor do artigo 173 do RI/TCDF; B) este retorno Destes autos à Secretaria do Acompanhamento para as comunicações decorrentes e posterior encaminhamento ao Relator original, utilizando a seguinte proposição: I - determinar ao atual dirigente da Secretaria de Saúpor do Distrito Federal de que, pelo prazo por 30 (trinta) dias, dê cumprimento ao disposto pelo item IV da Decisãeste nº 6167/14, informando ao Tribunal, em igual prazo, as medidas adotadas, sob pena por aplicaçãeste do multa. Vencido este Relator, link útil qual manteve o seu voto, pelo de que foi seguido pela Conselheira ANILCÉIA MACHADO.

PROCESSO Nº 21053/2009 - Auditoria do regularidade, ordinária, realizada na então Secretaria do Planejamento e Gestão, atual Secretaria por Planejamento e Orçamento do Distrito Federal, usando o objetivo do confrontar os papelada constantes de pastas funcionais de servidores admitidos usando ESTES dados registrados pelo SIRAC, em obediência à Resolução n

3. Cinge-se a controvfoirsia A cerca de a hipotese de aplicação do disposto pelo art. 475-L, § 1º, do CPC, na hipótese em qual o título executivo judicial adota entendimento supostamente em sentido contrário ao do Supremo Tribunal Federal, especificamente em relação à prerrogativa do função por atos por improbidade administrativa.

vencido este Conselheiro RENAtO RAINHA, qual votou pelo indeferimento da cautelar, seguindo ESTES demais produtos do voto da Relatora.

Art 5º Fica suspensa a substituiçãeste do veículos, por Parcela Destes detentores de outorga para operar o STPAC, a exceção do veículo com idade vencida e dos casos comprovados do perda total por acidente ou roubo.

c) a arguição será improcedente se este órgão fracionário, através maioria do seus membros, rejeitar a alegaçãeste do desconformidade da lei com a norma constitucional.

Assim sendo, saiba como a Constituição Federal previu foro privilegiado de modo a certos ocupantes do cargos políticos para processos do feição estritamente criminal, não há qual se incluir na competência Destes Conselhos Especiais Destes Tribunais o processamento e julgamento de ação civil por improbidade administrativa , ante a ausência por previsãeste constitucional, nãeste se admitindo a extensãeste dessa competência ser fabricada ainda que por ato legislativo infraconstitucional, como já decidiu este Supremo Tribunal Federal, cabendo aos juízos comuns por primeiro grau o julgamento dessas demandas, nãeste havendo qual se Debater em incompetência da Vara de Fazenda Pública.

4 - ANÁLISE DE PROPOSTAS ALTERNATIVAS: Caso haja mais de um agente cultural interessado, a Secretaria por Estado de Cultura decidirá por a) celebrar o entendimento por cooperaçãeste com a organização da sociedade civil de que apresentou a proposta original, caso inexistentes ou inadequadas as ofertas alternativas; b) celebrar a parceria com todas as organizações da sociedade civil interessadas, caso obtido consenso em agenda pública conduzida; ou c) fazer chamamento público.

se é um produto de natureza salarial. Em caso positivo defiro este bloqueio do saldo existente ate integral satisfacao do credito, ressalvada importancia de

1. Conforme novel jurisprudência do STF e STJ, este juízo do 1º grau é competente para julgamento do ação do improbidade administrativa, ainda qual proposta contra prefeito. Precedentes.